{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137589,"origem":"stj","sha256_origem":"1366083d31ca4084e65bbaa91c3d5b49e1d69fcb5b9bf24482fc7fb4506a5cc8","registro_original":{"id_fonte":"1445504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477413","numero_registro":"202303379791","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n CONTRATO PRELIMINAR DE JOINT VENTURE. INEXISTÊNCIA DE INVESTIMENTOS\n CONSIDERÁVEIS E DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVELIA. PRESUNÇÃO\n RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO\n E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 283 DO STJ. MULTA DO ART.\n 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento, em ação indenizatória fundada em\n desfazimento de parceria e alegada frustração de joint venture.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de\n prestação jurisdicional; (ii) é devida indenização por perdas e\n danos em razão de suposto descumprimento de contrato preliminar e de\n desfazimento unilateral de relação de longa duração à luz do art.\n 473, parágrafo único, do CC; (iii) os efeitos da revelia autorizam a\n procedência automática dos pedidos; (iv) incide a multa do art.\n 1.021, § 4º, do CPC.\n 3. O acórdão estadual enfrentou, de modo suficiente, as teses\n relevantes, afastando a aplicação do art. 473, parágrafo único, do\n CC ante a não detecção de investimentos consideráveis, o que afasta\n a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.\n 4. A modificação das conclusões do v. acórdão recorrido quanto ao\n descabimento da indenização por perdas e danos, ante a ausência de\n investimentos consideráveis e a inexistência de descumprimento\n injustificado da parceria negocial, demandaria a revisão do conjunto\n fático-probatório da lide, vedado na estreita via do recurso\n especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a revelia produz\n presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não\n implicando, de forma automática, a procedência do pedido, que\n depende da valoração do conjunto probatório disponível. Incidência\n da Súmula n. 83 do STJ.\n 6. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica de forma\n automática; sua incidência exige a demonstração de manifesta\n inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno, o que\n não se verifica no caso concreto.\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas\n Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\n Impedida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9d7e170516c349e929ec423b3bce9c0f3e1f661a68690aee8712f4ef75316031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}