{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137590,"origem":"stj","sha256_origem":"46bfbfeceda08712156c94a29e69c7bf789a8d9468902062bf1b59b8a5a58c39","registro_original":{"id_fonte":"1445505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2877896","numero_registro":"202500810130","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO\n MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer do\n agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento,\n mantendo a conclusão de que a ação de despejo por falta de pagamento\n não se insere na competência do juízo da recuperação judicial, por\n versar sobre posse de imóvel pertencente a terceiro e não sobre\n crédito submetido ao plano.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão sobre a\n essencialidade do ponto comercial; (ii) há omissão sobre renúncia\n tácita e supressio/surrectio; (iii) há omissão sobre a proteção do\n estabelecimento empresarial; (iv) existe contradição com precedente\n citado; e (v) estão presentes requisitos para efeitos infringentes.\n 3. A decisão embargada enfrenta adequadamente as questões centrais:\n despejo que objetiva retomada da posse de imóvel de terceiro não\n atrai a competência do juízo universal; a alegada essencialidade não\n altera a natureza da demanda nem integra o patrimônio da\n recuperanda; e não há sobreposição de competências ou cobrança de\n crédito.\n 4. As teses de renúncia tácita, supressio/surrectio e modificação\n contratual exigem revolvimento fático-probatório, incompatível com a\n via eleita, assim como a pretensão de proteger ativos intangíveis\n por meio de ação restitutória, que não implica constrição sobre bens\n da recuperanda.\n 5. Inexistente contradição entre o acórdão e os precedentes citados,\n pois a competência do juízo da recuperação para decidir sobre\n essencialidade pressupõe vínculo patrimonial com o processo de\n soerguimento, o que não se verifica na retomada de imóvel de\n terceiro.\n 6. Sem vício do art. 1.022 do CPC, não há falar em efeitos\n infringentes.\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6590cd2f5bef3ed895cdffd393cc69042d41aea466e514f0f8152ebc13c0fe8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46bfbfeceda08712156c94a29e69c7bf789a8d9468902062bf1b59b8a5a58c39","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}