# Registro público: STJ — 2901429 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137591/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137591.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9adb8fe37c37b7d83d8ab9d67c51b552be819882c9b530fc809c9855f31498b7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1445506 - **Número de registro na fonte:** 202501186584 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 18 DO CDC. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II E § 1º, DO CPC. OMISSÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREMISSA INCOMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. REFORMULAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO. CULPA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COGNIÇÃO LIMITADA DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e apreciou o recurso especial, negando-lhe provimento, nos quais 1) se aponta omissão quanto ao reconhecimento da impugnação específica, 2) se sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ e 3) se alega violação dos arts. 373, I e § 1º, do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** A questão consiste em examinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer impugnação específica, se a Súmula 7/STJ foi corretamente aplicada e se houve violação do art. 373, I e § 1º, do CPC. - **Item 3 (texto oficial):** A alegação de omissão quanto ao reconhecimento da impugnação específica não guarda pertinência com o caso concreto, pois houve conhecimento do agravo e o recurso especial foi apreciado e negado, inexistindo fundamento não impugnado que tenha obstado o conhecimento do apelo. - **Item 4 (texto oficial):** O caminho proposto pela embargante para reformar o julgado pressupõe reabertura da instrução valorativa de prova, deslocando-se do plano de qualificação jurídica de fatos fixados para a modificação das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 18 DO CDC. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II E § 1º, DO CPC. OMISSÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREMISSA INCOMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. REFORMULAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO. CULPA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COGNIÇÃO LIMITADA DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e apreciou o recurso especial, negando-lhe provimento, nos quais 1) se aponta omissão quanto ao reconhecimento da impugnação específica, 2) se sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ e 3) se alega violação dos arts. 373, I e § 1º, do CPC. 2. A questão consiste em examinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer impugnação específica, se a Súmula 7/STJ foi corretamente aplicada e se houve violação do art. 373, I e § 1º, do CPC. 3. A alegação de omissão quanto ao reconhecimento da impugnação específica não guarda pertinência com o caso concreto, pois houve conhecimento do agravo e o recurso especial foi apreciado e negado, inexistindo fundamento não impugnado que tenha obstado o conhecimento do apelo. 4. O caminho proposto pela embargante para reformar o julgado pressupõe reabertura da instrução valorativa de prova, deslocando-se do plano de qualificação jurídica de fatos fixados para a modificação das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 9adb8fe37c37b7d83d8ab9d67c51b552be819882c9b530fc809c9855f31498b7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)