{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137592,"origem":"stj","sha256_origem":"ef5c87392c165b75e3a118238b1daee348be0567b29e21d65a6686ef335727c3","registro_original":{"id_fonte":"1445507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3076762","numero_registro":"202503961140","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO\n VERIFICADOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,\n afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que não\n objetiva suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a\n contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado\n por via inadequada.\n 2. O julgamento contrário à expectativa da parte não se configura em\n omissão. Da mesma forma, o afastamento de seus arrazoados não\n significa vício processual apto a ser integrado na via dos\n declaratórios, ainda mais quando o colegiado aborda os pontos\n relevantes da controvérsia (Tema nº 339/STF).\n 3. O colegiado recursal não tem o deve legal de se pronunciar\n especificamente sobre todas as alegações suscitadas pelos\n litigantes. Na técnica da decisão judicial, é comum o fato de que o\n acolhimento ou a refutação de determinado argumento torne\n prejudicado ou exclua, logicamente, a análise dos demais, quer por\n restarem incompatíveis com a decisão, quer por simplesmente não\n terem sido acolhidos.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"90e5bb8af233eacb501670f3ce4127f62ccf8690ff1967c1edcab1ad9d964397","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef5c87392c165b75e3a118238b1daee348be0567b29e21d65a6686ef335727c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}