{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137596,"origem":"stj","sha256_origem":"ede5b5632c13684b71f6627ef9afcae6bf70ca169aaaee44e8e329390d870cda","registro_original":{"id_fonte":"1445512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2983371","numero_registro":"202502496574","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. LIMITES TEMPORAIS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO\n TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS 5, 7, 83 E 111/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.\n INADEQUAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.\n RECURSO ACLARATÓRIO REJEITADO.\n 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em\n agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso\n especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia\n sobre cumprimento de sentença em previdência complementar,\n discutindo limites temporais e critérios de cálculo fixados no\n título judicial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão relevante\n quanto aos efeitos de decisão monocrática de 2016 e seus reflexos no\n título; (ii) seria cabível a atribuição de efeitos modificativos\n para alterar o marco temporal; (iii) subsistiu a necessidade de\n manter o resultado por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC.\n 3. Não se configura omissão, uma vez que a conclusão jurídica\n estabelece que o acórdão colegiado define o título como a sentença\n integrada pelo acórdão de apelação e pelo restabelecimento aos\n 3/2/2020, sem criação de novo marco temporal, mantendo a\n interpretação do título judicial e dos regulamentos do plano dentro\n dos parâmetros já fixados.\n 4. A justificativa decorre de que a decisão de 3/2/2020 tem natureza\n de restabelecimento, não inaugura novo período; a definição dos\n critérios de cálculo resulta das ressalvas de custeio e equilíbrio\n atuarial constantes do próprio julgado; a alegação de relevância da\n questão federal não é examinável como requisito; e a revisão\n pretendida encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, além de\n não haver demonstração analítica de dissídio.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e365537998d56c8b8f06217b21f0085c57a29bca2b8393d4e6c217ad96bb30a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ede5b5632c13684b71f6627ef9afcae6bf70ca169aaaee44e8e329390d870cda","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}