{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137597,"origem":"stj","sha256_origem":"983f903f85072afc3835faf3c19d760e9167dc6382d9ef931e8ffe2e8b7d17d8","registro_original":{"id_fonte":"1445514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827541","numero_registro":"202500004172","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO\n COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE\n INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, o agravo interno somente é\n cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível\n sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como\n ocorreu na espécie. Precedentes.\n 2. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade, em\n razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes.\n 3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe\n a fluência do prazo recursal. Determinação de certificação do\n trânsito em julgado com baixa imediata dos autos e aplicação de\n multa.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bcedbbf224478168950a4f747050736b1ded6485bd2ec389230c50ee42212687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}