{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1376,"origem":"stj","sha256_origem":"4dc34e25658ccc4c1f2e4f439098cbc6e1650640538a0000e2a42e049294177c","registro_original":{"id_fonte":"000814657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982122","numero_registro":"202102867623","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO CIVIL EX DELICTO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200).\nNECESSIDADE DE APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NO JUÍZO\nCRIMINAL. IMPEDIMENTO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. OBSTÁCULO PREEXISTENTE\nAO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Código Civil preconiza, no art. 200, que: \"Quando a ação se\noriginar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá\na prescrição antes da respectiva sentença definitiva.\"\n2. A norma transcrita prevê causa impeditiva do início do curso do\nprazo prescricional, quando necessária à apuração penal do fato\nensejador do dano e de sua autoria, por serem tais questões\nprejudiciais ao exercício da pretensão indenizatória civil. A\nfluência do prazo prescricional é simplesmente impedida, não inicia,\nnem ocorre, por força do obstáculo preexistente ao vencimento da\nobrigação: a inexistência de sentença penal com trânsito em julgado.\n3. Portanto, o termo inicial para a propositura da ação civil ex\ndelicto é, via de regra, o trânsito em julgado na ação penal, não\ntendo maior importância o lapso de tempo transcorrido entre o fato a\nser apurado no juízo criminal e o trânsito em julgado da decisão na\nação penal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00200"],"jurisprudencia_citada":"(CIVIL - PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA AUTORIA E\nMATERIALIDADE NO JUÍZO CRIMINAL - IMPEDIMENTO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO\n- SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1135988>>-SP,\n         <<REsp 1919294>>-MG,\n         <<AgInt na AR 6392>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1601150>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1589727>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1649277>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 580397>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8f5b0befa47cc92f36175cdede9020c2d769c0b3355b896e5a6cf5e39a144909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}