{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137609,"origem":"stj","sha256_origem":"2286ec84fbe2572bc1cdad13f777495857a310d0b004514c20f948d44c833bef","registro_original":{"id_fonte":"1445543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192284","numero_registro":"202500140518","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR\n CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELA PARTE RÉ.\n ACOLHIMENTO DAS CONTAS DA AUTORA. ART. 550, §§ 5º e 6º, DO CPC.\n PERÍCIA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO\n MAGISTRADO.\n 1. Na ação de exigir contas, a desídia da parte ré em apresentá-las\n implica a impossibilidade de impugnar as contas oferecidas pelo\n autor, que serão consideradas, segundo o prudente arbítrio do juiz,\n para fins de apuração e constituição do saldo devedor em favor de\n uma ou de outra parte.\n 2. Hipótese em que a própria parte ré, depois de contribuir\n decisivamente para que a perícia não fosse realizada, deixando de\n fornecer a documentação necessária e de efetuar o pagamento dos\n honorários periciais, considerou que o laudo não chegaria a\n conclusão nenhuma, tendo ressaltado, inclusive, ser facultado ao\n juiz indeferir a perícia quando esta for impraticável ou\n substituí-la, de ofício, pela produção de prova técnica\n simplificada.\n 3. Se entender necessário, o juiz pode determinar a realização de\n exame pericial, nos exatos termos do § 6º do art. 550 do CPC,\n ficando tal providência, todavia, ao seu prudente critério.\n 4. Impossibilidade de examinar se, no caso em apreço, as contas\n apresentadas pela ré atendem ou não às prescrições legais, por\n depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é\n vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ecb2e915dc78f15ee3d3046a77c65fbede18acf77720a6e91bb4f0948a34c327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}