# Registro público: TRT3 — 00000291020125030135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376155/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376155.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12674129197dce090d9c865249da22180233720b14abeaa2afaa2e9ef9a52415 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 184 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-12 - **Último ato com data válida:** 2016-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-03-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-15** — Petição (TPU 85) > **2016-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-02-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-02** — Petição (TPU 85) > **2016-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico | Auxílio-Alimentação | Auxílio-transporte | Férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 184 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376155.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12674129197dce090d9c865249da22180233720b14abeaa2afaa2e9ef9a52415.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 184 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-11-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2015-12-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2015-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2016-01-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2016-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2016-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2016-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2016-02-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2016-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2016-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2016-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2016-03-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2016-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2016-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2016-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/183` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-11-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:20\.598951103Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 12674129197dce090d9c865249da22180233720b14abeaa2afaa2e9ef9a52415 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000165220155030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913690/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 13809, 13850, 14036 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT3 — 00000132520175030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729534/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 13850, 14036 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00001016520105040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10306 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA - [TRT3 — 00000435920105030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1862008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306, 13809, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas - [TRT12 — 00001134020265120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 10306 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - [TJRO — 70021256220168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692788/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304, 10306 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA CIVEL - [TRT12 — 00000036920265120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1430699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - [TRT12 — 00000735620265120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000291020125030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico | Auxílio-Alimentação | Auxílio-transporte | Férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 184 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 12674129197dce090d9c865249da22180233720b14abeaa2afaa2e9ef9a52415 - **SHA-256 do comentário:** b52013a1770e3623b856e5f1d4af9e07864221a61c1def75be5f755b8613237e