# Registro público: TRT19 — 00000479820265190004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea66ddacdd7ee62bcad9e24a0c7cdcdfdc838b2f628eb7b8dc9e12f339a66426

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-24** —  (TPU 15238)
> **2026-02-24** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-02-24** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-24** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-02-24** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-20T17:03:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-20T17:03:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-01-21T08:13:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-01-21T08:13:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-01-21T09:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-21T09:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-22T01:59:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-22T01:59:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-31T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-13T11:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-18T10:22:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-02-20T16:41:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-23T16:10:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-23T20:41:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2026-02-24T11:52:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-02-24T11:52:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-02-24T14:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2026-02-25T11:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2026-03-06T09:31:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2026-03-10T14:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2026-01-20T17:03:07.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2026-02-13T13:28:32.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2026-02-24T11:52:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2026-02-24T13:08:02.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2026-02-24T13:08:04.000Z —  (TPU 15238)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000606220185050491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT18 — 00004358320255180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Mineiros
- [TRT3 — 00001589220155030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT14 — 00002227720265140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO
- [TRT2 — 00004944420115020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00002643820205130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT19 — 00001355320145190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13999, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT24 — 00241414820235240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE COXIM