{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13764,"origem":"stj","sha256_origem":"ceace083a8b6f78eb67ff6653cd2918df5a96e7d4161e6254b0c3b3a16fc78c3","registro_original":{"id_fonte":"000823629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970217","numero_registro":"202103611390","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO\nDA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. ART. 83, III, \"B\", DO CP. LEI 13.964/19 (PACOTE\nANTICRIME). LIMITAÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83, III, \"A\",\nDO CP).\n1. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do\nlivramento\ncondicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos\n12\nmeses (art. 83, III, \"b\", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita\ntemporalmente a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento\ndurante a execução da pena, alínea \"a\" do referido inciso).\n2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do\nCPC/2015 e\n256 e ss. do RISTJ.","dispositivo":"Vistos relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não\nsuspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio\nde Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1161\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b2c1a620-81f2-4736-a3d9-8fa89004e796/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50b5a6ac887bf9fc318be2e6e9e4c28e19f7818ce53183e41320929479bc802b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}