{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137641,"origem":"stj","sha256_origem":"73a7660886c6f3ece968a07c694d0e8298d9c8e20ad68215a8af0482afdf101d","registro_original":{"id_fonte":"1445618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2840052","numero_registro":"202500052111","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO\n COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. ARTS. 1.021 DO CPC E 258 DO RISTJ. ERRO\n GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo interno manejado contra acórdão que, ao conhecer do agravo\n em recurso especial, não conheceu do recurso especial, em\n cumprimento de sentença relacionado a previdência privada.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se seria cabível agravo\n interno contra decisão colegiada.\n 3. O agravo interno é recurso próprio para impugnar decisões\n monocráticas, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do\n RISTJ. A interposição contra acórdão caracteriza erro grosseiro e\n afasta a fungibilidade recursal.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b91647245ca3c3f789cae8fe584ab9e9a850fb66591d1f346d06d0bf009cfec5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}