{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137642,"origem":"stj","sha256_origem":"1db919e64853c04a5556b99add743c4be8721b07e85a208c2ee95e56899652e7","registro_original":{"id_fonte":"1445619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2937711","numero_registro":"202501747038","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INTUITO\n INFRINGENTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS.\n REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AFASTAMENTO.\n 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,\n afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,\n que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar\n a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o\n julgado por via inadequada.\n 2. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e\n 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a\n divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada com a\n transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio,\n mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os\n casos confrontados, sob pena de não conhecimento do recurso\n especial.\n 3. A revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais somente é\n admitida em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisórios\n ou excessivos, não se verificando tal situação no caso concreto,\n cuja verba foi fixada dentro dos parâmetros legais.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"278a3e7c60810e21e20b76ef5107425bdcc1aaf832d3e53f51a23fd8c017b3d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}