{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137644,"origem":"stj","sha256_origem":"ddcb3a4eadb9a4b86340b2b6efc0fb4f692489efb1fb58636d2e466487133c98","registro_original":{"id_fonte":"1445624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836533","numero_registro":"202404839960","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO\n CONFIGURADOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Inexistente violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\n embargado enfrenta a matéria de forma clara, suficiente e coerente,\n sem omissão, contradição ou obscuridade.\n 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para\n rediscussão do mérito do julgado ou para reapreciação da causa,\n sendo inviáveis para afastar fundamentos sobre a impossibilidade de\n revolvimento fático-probatório e de interpretação contratual.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e7172ce12967600d16e0eb3c42a600fbeb9bfd03e551e78d543ada65c2b83a07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}