# Registro público: TJAL — 07004216920178020050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376440/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376440.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5909771dcf8b7899cad2126c07ec45318f782aa951adbec0ebc4c6f535d8a9d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-11 - **Último ato com data válida:** 2021-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-08-30** — Registro Processual (TPU 12296) > **2021-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-08-30** — Petição (TPU 85) > **2021-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-25** — Documento (TPU 581) > **2021-08-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-24** — Mandado (TPU 106) > **2021-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-05T10:40:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-23T10:09:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-01-23T10:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-17T11:01:23.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-01-10T10:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-08T10:43:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-11-08T10:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-11-07T17:58:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-07T10:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-07T10:28:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-11-07T10:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-07-11T14:23:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-11T12:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-08-30T18:57:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-08-30T18:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-30T18:05:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-30T16:42:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-30T16:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-30T15:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-30T15:26:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2021-08-30T12:35:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-08-25T16:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-08-25T15:35:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-24T21:17:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-06-16T18:08:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-02T08:44:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-23T14:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-09-23T14:32:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-08-04T18:30:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-06T10:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-03T12:20:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-27T12:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-26T14:03:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-26T14:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-16T11:58:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-10-16T23:54:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-10-16T23:41:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-04T10:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-04T08:35:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-04-25T09:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376440.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-01-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-05-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-10-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-03-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-09-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-08-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-01-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:45:50\.333000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170711113853 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5909771dcf8b7899cad2126c07ec45318f782aa951adbec0ebc4c6f535d8a9d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05000569220088020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1377012/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina - [TJCE — 00001909020008060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJRN — 00229968920028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJAL — 07005624820168020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina - [TJAL — 00002678820088020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina - [TJRJ — 00066226920148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJTO — 00462393020228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRJ — 00069497720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 5909771dcf8b7899cad2126c07ec45318f782aa951adbec0ebc4c6f535d8a9d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5909771dcf8b7899cad2126c07ec45318f782aa951adbec0ebc4c6f535d8a9d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)