{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137652,"origem":"stj","sha256_origem":"d152404e5f37e19aeef9298143aad5dfab0f17504108fe7ef5e630c5c94d3768","registro_original":{"id_fonte":"1445654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2983186","numero_registro":"202502502840","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\n COMPRA E VENDA DE CAFÉ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. ALEGAÇÃO DE\n INVERSÃO DO ÔNUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial em ação de cobrança fundada em compra e venda de café, na\n qual se sustenta indevida inversão do ônus da prova previsto no art.\n 373 do CPC.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação do art. 373\n do CPC pela indevida distribuição do ônus da prova; e (ii) é\n possível revisar, em recurso especial, a conclusão das instâncias\n ordinárias sobre quem se desincumbiu do ônus probatório.\n 3. A distribuição do ônus probatório foi definida a partir de\n premissas fáticas, com exame de contratos, cédula de produto rural,\n comunicação de depósito, escritura pública e prova testemunhal, de\n modo que a pretensão de alterar tais premissas para reconhecer\n inversão do ônus demanda reexame do conjunto probatório, vedado pela\n Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"207eb13d32cd50bf451e57a73a9d1baf0e64b4ce4f5bd6ca827704bb10334cf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}