{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137653,"origem":"stj","sha256_origem":"8cd65ca561af09705ac691cd9ad715d3ceb2388d63dbc4807911ae4305298e1f","registro_original":{"id_fonte":"1445656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732633","numero_registro":"202403245304","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO\n MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA.\n BENS DE CAPITAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. CONCEITO\n REAFIRMADO: APENAS BENS CORPÓREOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO.\n DINHEIRO NÃO É BEM DE CAPITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n dar-lhe parcial provimento, reafirmando que numerário bloqueado em\n execução não é bem de capital essencial da Lei n. 11.101/2005.\n 2. O objetivo do recurso é sustentar omissão sobre a qualificação\n jurídica do numerário como capital de giro essencial e pedir o\n reconhecimento de sua impenhorabilidade.\n 3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A\n decisão enfrentou a matéria e explicou, de forma direta, que bens de\n capital, para os fins do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, são\n bens corpóreos, móveis ou imóveis, utilizados no processo produtivo.\n Dinheiro não se enquadra nessa categoria. Embargos de declaração\n não servem para novo julgamento.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8e6e3e22a9a7978cc2de6230e8dc53de8a1bb055e234e0bd57132675d63d0009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}