{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137657,"origem":"stj","sha256_origem":"09c5c7f75405b382622125da6e591a60d82116922f57783ee37e8ec5be4098b8","registro_original":{"id_fonte":"1445673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095624","numero_registro":"202504304630","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\n OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\n POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PELO DETENTOR DE\n TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.\n SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Ação monitória.\n 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão,\n contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não\n conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF.\n 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a\n propositura de ação monitória pelo detentor de título executivo para\n perseguir seus créditos, uma vez que o referido procedimento não\n traz maiores prejuízos ao réu. Precedentes do STJ.\n 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o\n inadimplemento decorreu de fatores inerentes à atividade agrícola e\n de que a cláusula penal compensatória foi livremente pactuada, sem\n abusividade, implica reexame de fatos e provas.\n 5. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de\n que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido\n para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica\n reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.\n Precedentes.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db1a3311c699b7d45a3c407cc093757c9867fb2248b55eedcc9652e97d3db6d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}