{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137665,"origem":"stj","sha256_origem":"6e2465fdcbe365c4215b4d5ae9f815cc29464e0373a981cce5646b8d950b2484","registro_original":{"id_fonte":"1445734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3088001","numero_registro":"202504178995","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE\n DÉBITO TRABALHISTA. ENCARGOS  TRABALHISTAS. FATO GERADOR ANTERIOR AO\n PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. PAGAMENTO\n POSTERIOR POR TERCEIRO. TEMA 1.051/STJ. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA\n PARA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n 1. Ação regressiva.\n 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 dos recursos\n repetitivos, firmou a tese de que, para fins de submissão aos\n efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é\n determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.\n 3. Nos créditos trabalhistas, o fato gerador corresponde à própria\n prestação do trabalho, sendo irrelevante, para fins de classificação\n concursal ou extraconcursal, que o pagamento com sub-rogação tenha\n ocorrido posteriormente.\n 4.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e66b899db8dcaa84871f4ccfe84ce9be5dec4a76222ef512c6be95c6a897d469","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}