{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137666,"origem":"stj","sha256_origem":"2cf0d24663836650b248ab9562a89deacd7ea18980861c4f143945cbef3fb4f7","registro_original":{"id_fonte":"1445736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3073714","numero_registro":"202503941436","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Ação de indenização por perdas e danos.\n 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\n como violados impede o conhecimento do recurso especial.\n 3. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a pretensão\n exige reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à\n alegada inexistência de falha na prestação do serviço e à suposta\n culpa exclusiva de terceiro, aspectos decididos pelo Tribunal de\n origem ao afirmar a responsabilidade objetiva do fornecedor e a\n inaplicabilidade da culpa exclusiva de terceiro, dada a escolha das\n fontes de informação pela empresa de vistoria.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9de4a711b04c07a8690840a74e08802d88c051e1af3b925861b7445f60393fe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}