{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13767,"origem":"stj","sha256_origem":"74ff2cc8cc11521aea83109293d7d11142801a5bba379e63f1eba47037512e41","registro_original":{"id_fonte":"000823945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43289","numero_registro":"202201311446","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\n1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art.\n187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe\nreclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para\npreservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para\ngarantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.\n2. No caso em exame, a reclamação não se ajusta às alegações\nformuladas pela defesa, a qual pretende fazer prevalecer precedente\ndesta Corte que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF\n1ª Região), Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nO Sustentou oralmente o Adv.  Wallace Martins sustentou oralmente\npela parte Agravante: Marlon Sandro Olegário.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - OBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b2c1a620-81f2-4736-a3d9-8fa89004e796/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1838c565c48c56010e4008c22dca94f55970e5f684a567cbf43937c6bf89e7eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}