# Registro público: TJSE — 00002835320148250004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANHOBA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376918/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376918.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c31606ff7024e000d5a391799398a9b78b958a2eeb8ba1d3e8781c912d5af085

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-14
- **Último ato com data válida:** 2017-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ministério Público | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-30T12:22:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-24T07:42:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-14T17:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-09T13:00:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-01T08:09:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-01T08:07:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-17T09:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-16T09:20:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-25T09:19:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-01T18:37:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-19T14:29:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-01T12:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-01T10:05:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-22T14:47:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-20T12:24:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-23T09:24:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-12T11:50:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-18T14:07:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-07T09:41:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-14T14:42:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-14T11:42:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-07T10:39:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-07T10:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-06T10:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-05T15:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-04T11:49:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-29T10:12:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18155", "nome": "Canhoba/Comarca de Gararu"}}
- 2016-09-27T11:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-19T10:13:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-14T09:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-17T13:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-17T11:18:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-10T12:52:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-09T11:11:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-04T09:17:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-02T15:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-12T16:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-12T16:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-12T16:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-12T13:56:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376918.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c31606ff7024e000d5a391799398a9b78b958a2eeb8ba1d3e8781c912d5af085.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-10-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-09-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-24 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-23 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-18 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:19:22\.304000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141014120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c31606ff7024e000d5a391799398a9b78b958a2eeb8ba1d3e8781c912d5af085

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002332720148250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399231/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANHOBA
- [TJSE — 00010449820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049602/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / BOQUIM
- [TJMT — 00004311019988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJSE — 00002939720148250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398712/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANHOBA
- [TJCE — 00028149420138060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJMT — 00004103419988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMT — 00003939519988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5761613/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJPE — 00000343920168172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736968/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** c31606ff7024e000d5a391799398a9b78b958a2eeb8ba1d3e8781c912d5af085
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** c31606ff7024e000d5a391799398a9b78b958a2eeb8ba1d3e8781c912d5af085
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5378f7be5618f78cb6a89620a433d1133fdb103930bd95c6d339db5994d6001b
- **SHA-256 do registro documental:** c31606ff7024e000d5a391799398a9b78b958a2eeb8ba1d3e8781c912d5af085
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002835320148250004 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Ministério Público | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANHOBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c31606ff7024e000d5a391799398a9b78b958a2eeb8ba1d3e8781c912d5af085.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c31606ff7024e000d5a391799398a9b78b958a2eeb8ba1d3e8781c912d5af085
- **SHA-256 do comentário:** 5cbeb4badbf4fb76b626b4690e8757eea3bf44dbb691674731c56157776374ce