# Registro público: STJ — 00000883520078260441

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f16b6d7cdfe3129780373f8d7b5739a13d4517b94fd32d826b337bd6bbbe602d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-01
- **Último ato com data válida:** 2018-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO AMBIENTAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-01T11:38:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-29T13:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-29T15:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-04T07:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2017-09-04T13:50:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-13T15:52:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-09-13T15:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-30T13:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-10-30T13:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-25T11:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-01T20:09:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-26T21:10:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-31T20:06:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-03T14:52:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-04T05:54:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-02T14:12:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-02T14:12:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-01T14:00:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-01T14:05:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-04T13:40:52.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-09-27T13:07:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-30T13:13:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-30T13:19:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-03T19:51:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-25T11:23:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-25T11:37:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10110](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10110)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f16b6d7cdfe3129780373f8d7b5739a13d4517b94fd32d826b337bd6bbbe602d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO AMBIENTAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-04 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-04 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-09-04 trata do assunto oficial «DIREITO AMBIENTAL»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-02 trata do assunto oficial «DIREITO AMBIENTAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:10:12\.986620978Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170725000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f16b6d7cdfe3129780373f8d7b5739a13d4517b94fd32d826b337bd6bbbe602d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004863920158260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599307/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00005318820148260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999209/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJMG — 00395458520128130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370038/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004805620038110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569058/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMG — 47710348820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462229/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 25565497320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076214/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJSP — 00073835820188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228325/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / SEF DE ASSIS
- [TJSP — 00002480420238260634](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056418/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000883520078260441 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “DIREITO AMBIENTAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f16b6d7cdfe3129780373f8d7b5739a13d4517b94fd32d826b337bd6bbbe602d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f16b6d7cdfe3129780373f8d7b5739a13d4517b94fd32d826b337bd6bbbe602d
- **SHA-256 do comentário:** d6fb2bb4181196fd9c74c5ba6c87343235ad65518596fdee0512c5fa75c4059b