{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1377,"origem":"stj","sha256_origem":"be6f08b9b9576650d663dbc905a1da10a3a3972979eaa12c3a201c3714a10e67","registro_original":{"id_fonte":"000814658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977755","numero_registro":"202102761440","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. VALOR\nDO ALUGUEL. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE\nRESPEITOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial.\n2. De acordo com o entendimento desta Corte, \"não configura\njulgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da\ncongruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos\nlimites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e\nsistematicamente a partir de toda a petição inicial\" (AgInt no REsp\n1.829.793/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n21/10/2019, DJe de 23/10/2019).\n3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, embora tenham\nadotado como parâmetro o valor do aluguel inicialmente fixado na\nação renovatória, os executados requereram a produção de prova\npericial contábil, de modo a esclarecer os valores efetivamente\ndevidos. Por tal razão, a fixação de um valor de aluguel inferior ao\nque fora apontado na inicial dos embargos à execução não enseja o\nalegado julgamento ultra petita.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO QUE RESPEITOU OS\nLIMITES ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1885691>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1823194>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bcf7f7394e0d24bfe8bce59e13a5ed0365fec40bf01c4e7d64d236735a66acb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}