{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13770,"origem":"stj","sha256_origem":"8df4dc79316edf9e80ec9bc7c90801731d7a7887c3c8b23f3bdabadf35aef7b8","registro_original":{"id_fonte":"000823973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"IDC","classe_descricao":"INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"9","numero_registro":"201601335267","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC). GRUPO DE EXTERMÍNIO.\nLIGAÇÃO COM AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO. SUPOSTA ATUAÇÃO EM\nRETALIAÇÃO A ATAQUES DE FACÇÃO CRIMINOSA. CASOS CONHECIDOS COMO\n\"MAIO SANGRENTO\" E \"CHACINA DO PARQUE BRISTOL\". APURAÇÃO DOS FATOS.\nINCAPACIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. INEFICÁCIA DAS\nINSTÂNCIAS LOCAIS E RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO INTERNACIONAL.\nDEFERIMENTO.\n1. O art. 109, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que, nas\n\"hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral\nda República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de\nobrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos\nhumanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o\nSuperior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou\nprocesso, incidente de deslocamento de competência para a Justiça\nFederal\".\n 2. Os requisitos do incidente de deslocamento de competência são:\na) grave violação de direitos humanos; b) necessidade de assegurar o\ncumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados\ninternacionais; c) incapacidade ? oriunda de inércia, omissão,\nineficácia, negligência, falta de vontade política, de condições\npessoais e/ou materiais,  etc. ? de o Estado-Membro, por suas\ninstituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a\npersecução penal (IDC n. 1/PA, Terceira Seção do STJ).\n3. Constatada a incapacidade dos agentes públicos na condução de\ninvestigações, seja por inércia, seja por falta de vontade de apurar\nos fatos, de identificar os autores dos homicídios/execuções\ncometidos nos casos conhecidos como \"Maio Sangrento\" e \"Chacina do\nParque Bristol\", de buscar a respectiva responsabilização, aliada ao\nfato de que há risco de responsabilização internacional, fica\ndemonstrada a situação de excepcionalidade indispensável ao\nacolhimento do pleito de deslocamento de competência.\n4. Incidente de deslocamento de competência deferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\ndeferir o Incidente de deslocamento de competência para determinar a\ntransferência e reabertura dos Inquéritos Policiais n. 1.124/06 e\n2.831/2006, do DHPP/SP,  para atribuição da Polícia Federal, sob\nacompanhamento e controle do Ministério Público Federal e sob a\njurisdição, no que depender de sua intervenção, do Juízo Federal da\nCapital do Estado de São Paulo, sede da Seção Judiciária de São\nPaulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nRibeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109_par5","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00004 ITEM:00001\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<IDC 1>>-PA,\n         <<IDC 5>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b2c1a620-81f2-4736-a3d9-8fa89004e796/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9cc361d504e1abf3c7216b80806bbac50bddb74d621fb206aafb8ee279ee8a7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}