# Registro público: TRT15 — 00002681320125150092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Campinas
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1377080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1377080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c165d74d17d1766d2bb2d106b86856c2db82898dde58b642409df9058db0e2c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 276
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2012-04-13T12:45:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2012-04-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2012-04-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2012-04-30T15:55:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2012-05-28T11:45:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2012-06-01T10:13:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2012-10-11T13:08:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2013-02-15T13:31:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2013-10-10T12:29:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2013-10-15T12:32:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2013-10-25T13:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2013-11-08T12:05:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2013-12-11T14:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2013-12-11T14:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2014-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2014-02-25T12:52:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2014-11-14T11:08:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2015-01-23T17:06:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2015-02-11T11:51:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2015-02-24T11:56:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2015-04-24T10:44:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2015-07-16T11:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2015-07-16T11:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2015-07-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2015-09-04T12:38:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18935", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Campinas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 276 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1377080.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c165d74d17d1766d2bb2d106b86856c2db82898dde58b642409df9058db0e2c5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 276 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-19 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-05-19 — de Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-07-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2017-07-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2022-09-06 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2025-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2025-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2025-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2025-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2026-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2026-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2026-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2026-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/226`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-05-19 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-05-19 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-07-06 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/244`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T10:44:56\.570000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120223020000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c165d74d17d1766d2bb2d106b86856c2db82898dde58b642409df9058db0e2c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001163820215140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717642/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13319, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campinas / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT24 — 00240250620195240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1378874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campinas / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT16 — 00160481720235160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campinas / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT23 — 00000222220245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campinas / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT5 — 00000160320215050341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campinas / 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro
- [TRT14 — 00000354620235140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918004/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 13319, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campinas / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT14 — 00000076020215140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campinas / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT24 — 00243029420255240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311148/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campinas / Vara do Trabalho de Jardim

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002681320125150092 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Campinas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 276 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c165d74d17d1766d2bb2d106b86856c2db82898dde58b642409df9058db0e2c5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt15/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c165d74d17d1766d2bb2d106b86856c2db82898dde58b642409df9058db0e2c5
- **SHA-256 do comentário:** 1be8e3285dea97327a2fdd26b962b780a3648f46f37e2999988f7cdc34997402