{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137709,"origem":"stj","sha256_origem":"87fdee982fc0b40d98f6c10aee7a9153ac3fb66aa77d1280721e02932f1aa4f1","registro_original":{"id_fonte":"1445995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170872","numero_registro":"202403525031","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE\n OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. ENVIO DE E-MAIL. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO.\n IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR.  PROVEDOR DE CONEXÃO. FORNECIMENTO DE DADOS\n CADASTRAIS. DEVER DE GUARDA. ALEGADA INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA\n INDICAÇÃO, PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO, DA PORTA LÓGICA RELACIONADA\n AO IP INDICADO. TRANSIÇÃO ENTRE AS VERSÕES 4 DO INTERNET PROTOCOL\n (IPv4) E 6 (IPv6). PERÍCIA REQUERIDA PELO PROVEDOR DE CONEXÃO.\n NECESSIDADE.\n 1. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seja\n no sentido de que tanto provedores de aplicação quanto provedores de\n conexão têm a obrigação de guardar e fornecer as informações\n relacionadas à porta lógica de origem, não está tecnicamente claro\n se o provedor de conexão somente poderá identificar o usuário\n infrator se, antes, o provedor de aplicação disponibilizar dos dados\n referentes à mencionada porta lógica.\n 2. No caso concreto, esta linha argumentativa vem sendo alegada pela\n embargante em sede de contestação, apelação e recurso especial, sem\n que tenha sido analisada à luz de critério técnicos a serem\n aferidos na perícia.\n 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a realização de\n perícia, a qual analisará, dentre outros pontos, se é necessário, ou\n não, que o provedor de aplicação forneça previamente o IP, a porta\n lógica de origem e outros dados ao provedor de conexão, para que\n este, somente após a posse de tais informações, possa identificar o\n usuário infrator. Precedente.\n 4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto desempate do Sr.\n Ministro Moura Ribeiro, por maioria, acolher os embargos de\n declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos os Srs. Ministros\n Nancy Andrighi e Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira (Presidente).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art15","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n *****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET\n         ART:00005 INC:00007 INC:00008 ART:00015"],"jurisprudencia_citada":"(PROVEDOR DE APLICAÇÃO - DEVER DE GUARDA - EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO)\n    STJ - <<REsp 1784156>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0616a04797978c8b8f311101fc439275f74f5451349406a43eed8a6a49f9b8f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}