{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13771,"origem":"stj","sha256_origem":"2e462d9fdc38f594ba29da1df238d53f302b3139cc383d4d1451c4a52fff46c9","registro_original":{"id_fonte":"000824127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5650","numero_registro":"202102805623","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO\nPROFERIDO EM APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DO ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATÉRIAS NÃO\nEXAMINADAS NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A revisão criminal, como meio extraordinário de impugnação e\nmedida excepcional cabível apenas nas situações expressamente\nprevistas em lei, tem sua utilização restringida justamente diante\nda existência da coisa julgada. Assim, segundo a orientação desta\nCorte, somente é cabível a revisão criminal quando as questões\nobjeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial.\n2. Logo, as alegações relacionadas à não intimação pessoal do réu em\nrelação ao acórdão que deu provimento ao recurso de apelação\nproposto pelo Ministério Público ou mesmo a pretendida a\ndesclassificação do delito para o crime de importunação sexual não\npodem ser analisadas, visto que não foram tratadas no recurso\nespecial.\n3. Ainda que considerássemos a possibilidade de concessão de habeas\ncorpus de ofício, isso não seria o recomendado na espécie, visto que\na inexistência de intimação pessoal do acórdão de apelação não\nconfigura ilegalidade. De fato, a intimação pessoal somente é\nexigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e\nnão se estende a decisões de segunda instância. Precedentes.\n4. O mesmo se diga quanto à pretendida desclassificação para o\ndelito de importunação sexual. Pela dicção estabelecida em recurso\nrepetitivo, a prática de qualquer ato libidinoso, compreendido como\naquele destinado à satisfação da lascívia, com menor de 14 anos,\nconfigura o delito de estupro de vulnerável.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel\nIlan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João\nOtávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00392","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL QUANDO AS QUESTÕES OBJETO DO PEDIDO\nHOUVEREM SIDO EXAMINADAS NO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5599>>-DF\n(INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO -\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 600187>>-RS\n(DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1954997>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b2c1a620-81f2-4736-a3d9-8fa89004e796/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b96a74cc5e396e9571868d50f2b2c8716aeecc5e0ebc44fdfe54f8093124f81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}