{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137713,"origem":"stj","sha256_origem":"5b73c5857a4dd985203951b9cc18a6745640ff1dde17c30f61c718ff31f837e3","registro_original":{"id_fonte":"1446025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3053579","numero_registro":"202503645238","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA COM\n COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n (ART. 1.022 DO CPC).  NÃO OCORRÊNCIA. REGIME APLICÁVEL:\n RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO CDC. RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC SEM\n FORÇA PARA EXCLUIR INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL RESTRITA A\n DANOS MATERIAIS. FORTUITO INTERNO (GREVE E INFRAESTRUTURA). DANO\n MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA\n 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE E\n IMPEDIMENTO PELO MESMO ÓBICE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\n DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial por intempestividade. Comprovado feriado local no\n período, reconsidera-se a decisão e passa-se ao exame do agravo em\n recurso especial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional (art. 1.022 do CPC); (ii) incidem os arts. 251-A e\n 256 do CBA e os arts. 186, 927 e 944 do CC para afastar ou reduzir a\n responsabilidade e o dano moral; (iii) é possível revisar o quantum\n dos danos morais; (iv) há dissídio jurisprudencial válido sobre\n prova do dano moral e parâmetro de quantificação.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta de forma suficiente as teses sobre fortuito/força maior\n (greve), alcance da Resolução ANAC 400, matriz normativa (CDC, CBA e\n Convenção de Montreal) e manutenção do quantum.\n 4. Em relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva\n (art. 14 do CDC), sendo irrelevantes, como excludentes, eventos\n inerentes ao risco da atividade (greves e problemas de\n infraestrutura), qualificados como fortuito interno; a Resolução\n ANAC 400 não afasta a reparação por falha de serviço; a Convenção de\n Montreal limita danos materiais, não alcançando o dano moral.\n Precedentes.\n 5. O dano moral está caracterizado pelo atraso e cancelamento com\n realocação após 24 horas, extravio de bagagem com devolução sete\n dias depois e privação de objetos pessoais e medicamentos, não\n cabendo, em recurso especial, infirmar essas premissas fáticas.\n 6. O valor fixado a título de dano moral, definido pelo método\n bifásico e ajustado a particularidades do caso, somente se modifica\n quando irrisório ou exorbitante, o que não se verifica, sendo\n inviável a revisão em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.\n 7. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo\n analítico idôneo e porque o mesmo óbice (Súmula 7/STJ) que impede a\n revisão do quantum e da própria configuração do dano moral também\n obsta o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.\n 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.\n Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000400 ANO:****\n (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC)\n ","LEG:FED LEI:007565 ANO:1986\n *****  CBA-86    CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA\n         ART:0251A ART:00256","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(DIAS ANTES DA SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - FERIADO LOCAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2910494>>-SP\n (TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CDC - APLICAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2495156>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2264755>>-SP\n (ATRASO DE VOO - GREVE E INFRAESTRUTURA - FORTUITO INTERNO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 747355>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4d186356124482cefbc75b4fd3b083302b35cecadc32aeac82918d0675d65f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}