{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137721,"origem":"stj","sha256_origem":"b3ba6b50b7954d9a1e831ba89f3d73beff7c9d40b3fa8ed6c06096cf28aba2bf","registro_original":{"id_fonte":"1446197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138410","numero_registro":"202505046417","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ANULATÓRIA DE COBRANÇAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE\n INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CAUSA DE PEDIR\n GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS.\n REEXAME DE FATO E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, DO\n CPC).\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação voltada a anular descontos em benefício\n previdenciário, com repetição de indébito e danos morais.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve negativa de\n prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); (ii) os descontos\n indevidos em benefício de natureza alimentar impuseram compensação\n por danos morais com base no CDC e no CC; (iii) houve erro na\n distribuição da sucumbência e nos honorários (art. 85 do CPC); (iv)\n subsistiu dissídio jurisprudencial útil ao conhecimento.\n 3. Não se conhece da apontada violação do art. 1.022 do CPC quando\n não foram opostos embargos de declaração e a causa de pedir é\n genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.\n 4. A pretensão de reformar o afastamento dos danos morais demanda\n revisão das premissas fáticas fixadas no acórdão, medida vedada pela\n Súmula 7/STJ.\n 5. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e da forma de\n fixação de honorários exige prequestionamento específico, ausente no\n caso, o que impede o conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF e\n 211/STJ).\n 6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o recurso\n especial não supera os óbices de admissibilidade por deficiência,\n ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento fático.\n 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.\n Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94c8c9f58062a0c49548f64a4396ed786afb68074543690b81ace5383430f1bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}