{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137722,"origem":"stj","sha256_origem":"e936809d530213cc5958f2ce162d295e7c6e3543df65822e0c364327666f3fdd","registro_original":{"id_fonte":"1446198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133605","numero_registro":"202504963913","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PESSOA\n JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO\n EFETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME\n DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C\n PREJUDICADO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação indenizatória por dano moral decorrente de postagem em\n rede social, mantida a improcedência em apelação.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve violação dos\n arts. 186 e 927 do CC por ofensa à honra objetiva da pessoa\n jurídica; (ii) a configuração de dano moral prescindiria de prova de\n repercussão e de abalo institucional; (iii) poderia se conhecer do\n dissídio jurisprudencial na espécie.\n 3. O dano moral de pessoa jurídica exige demonstração de abalo a sua\n reputação (honra objetiva). Constatado, com base na prova, que a\n publicação teve baixa repercussão e caráter de desabafo, sem\n elementos concretos de prejuízo institucional, a conclusão das\n instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, por\n demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. Prejudicado o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela\n alínea c, pois a mesma tese encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ecde957b595cb3cbdb8703065c2479d6d2f31764432a95726a42bf827d51c96f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}