{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137723,"origem":"stj","sha256_origem":"ee214201d07605ddee74989e313e874e6e087aeaa6d7f5b9d87d92f62479abb2","registro_original":{"id_fonte":"1446259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138440","numero_registro":"202505017690","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADORES.\n CESSÃO PARCIAL DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO PARCIAL POR TERCEIRO.\n INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO OU ADITAMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL.\n EXONERAÇÃO DA FIANÇA (ART. 844, § 1º, DO CC). INAPLICABILIDADE.\n INEXEQUIBILIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE DUAS\n TESTEMUNHAS (ART. 784, III, CPC). MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES\n EXCEPCIONAIS E TÍTULO EXECUTIVO MANTIDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.\n REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS 7 E 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO\n PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial interposto por fiadores contra decisão\n que inadmitiu recurso especial em execução fundada em contrato de\n locação comercial inadimplido, na qual houve aditamento para\n comunicar cessão/assunção parcial de dívida por terceiro e a\n adequação do valor executado.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a cessão/assunção parcial de\n dívida, sem anuência dos fiadores, implica novação e exoneração da\n fiança, à luz do art. 844, § 1º, do CC; e (ii) a execução é\n inexequível por ausência de duas testemunhas no instrumento\n particular referido, em suposta substituição do título (art. 784,\n III, do CPC).\n 3. A assunção parcial de dívida por terceiro, com consentimento do\n credor, não altera a natureza da obrigação originalmente garantida,\n não impõe nova obrigação ao fiador e não configura novação. A\n exoneração prevista no art. 844, § 1º, do CC não incide quando não\n há aditamento contratual com novas obrigações; inaplicável, por\n isso, o enunciado 214/STJ.\n 4. A controvérsia sobre a ocorrência de novação e a redefinição do\n título executivo demanda reexame do quadro fático e da intepretação\n de instrumentos contratuais, providência vedada em recurso especial\n pelas Súmulas 7 e 5/STJ.\n 5. A ausência de duas testemunhas em instrumento particular pode ser\n mitigada em situações excepcionais quando a certeza da obrigação é\n demonstrável por outros meios; mantida a executividade do contrato\n de locação como título executivo.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"255f6fbe842fb9e41e7d8ff622ea2d07e1590184f3f59af7ebc928af256c1830","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee214201d07605ddee74989e313e874e6e087aeaa6d7f5b9d87d92f62479abb2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}