{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137724,"origem":"stj","sha256_origem":"f5085cce6037ff1320d3fb6380743cc85f16010f805e1067650518c17d6afc97","registro_original":{"id_fonte":"1446281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144703","numero_registro":"202600065191","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL EM\n PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS\n N. 83/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\n FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre interposto por pessoa jurídica, em demanda que discutiu a\n validade de citação postal recebida no endereço da sede e a\n concessão de tutela de urgência para suspender atos de cumprimento\n de sentença.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) é válida a citação\n postal dirigida à pessoa jurídica e recebida no respectivo endereço\n por terceiro sem identificação formal, à luz da Teoria da\n Aparência; e (ii) há dissídio jurisprudencial qualificado sobre a\n nulidade dessa citação em hipóteses análogas.\n 3. A citação postal realizada no endereço da pessoa jurídica e\n recebida sem ressalva sobre a ausência de poderes é reconhecida como\n válida pela jurisprudência, aplicando-se a Teoria da Aparência. A\n conclusão do órgão julgador local - entrega na sede, assinatura sem\n ressalva e inexistência de vício formal aparente - harmoniza-se com\n a orientação desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.\n A pretensão de infirmar esse quadro demanda reexame de fatos e\n provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 4. O dissídio não se configura: além de obstado pelo mesmo óbice\n fático-probatório, os paradigmas indicados não demonstram similitude\n fática estrita com a moldura reconhecida, nem cotejo analítico\n adequado, o que impede o conhecimento pela alínea c.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5aea939cd7d5ca14ce7ff59dda087e3cb790696a9a500b5ef1ea47d3cf77f924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}