{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137725,"origem":"stj","sha256_origem":"233387181de512d7f1b69a08ec288b196f082139721bedc4fa073aea8bc62674","registro_original":{"id_fonte":"1446347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144867","numero_registro":"202505073475","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS EXTINÇÃO DE SOCIEDADE\n LIMITADA (CPC, ART. 110). RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS.\n NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E SUA\n DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE (CPC, ART. 373).\n DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA INADEQUADA.\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E N. 211/STJ. REEXAME DE\n PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\n COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255, § 1º, DO\n RISTJ). ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu apelo nobre em execução de título extrajudicial, no qual\n se busca a sucessão processual dos sócios após a extinção, por\n distrato, de sociedade limitada.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a extinção da\n sociedade limitada autoriza, por si, a inclusão direta dos sócios no\n polo passivo, sem prova de patrimônio líquido positivo distribuído;\n (ii) houve indevida inversão do ônus da prova quanto à demonstração\n de ativo remanescente e distribuído; (iii) estão presentes os\n requisitos formais para o dissídio jurisprudencial e se há\n alinhamento do acórdão às teses do STJ.\n 3. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa\n natural e admite sucessão processual, mas, em sociedade limitada, a\n responsabilização dos sócios depende da comprovação de patrimônio\n líquido positivo e sua efetiva distribuição, não se prestando a\n desconsideração da personalidade jurídica para substituir o\n procedimento de habilitação próprio da sucessão.\n 4. Incide o óbice do prequestionamento quanto aos dispositivos civis\n invocados (arts. 1.003, IV; 1.107; 1.108; 1.080; 1.023 do CC), por\n ausência de debate e decisão específica, atraindo as Súmulas n.\n 282/STF e n. 211/STJ. A pretensão recursal demanda reexame do acervo\n fático-probatório sobre a existência/distribuição de patrimônio, o\n que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. O dissídio não se demonstra sem\n cotejo analítico rigoroso, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e\n do art. 255, § 1º, do RISTJ, e o acórdão está em conformidade com a\n jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a4a74b02e0b01fa83ffe9e2a6bf706d8b61ea5f94aa6b98c3fd0366e3aa00da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"233387181de512d7f1b69a08ec288b196f082139721bedc4fa073aea8bc62674","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}