{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137729,"origem":"stj","sha256_origem":"6cab052b40096fa834c9b73df359de9c448888b7fcd42a585471e240e9e4c3a9","registro_original":{"id_fonte":"1446413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065078","numero_registro":"202503843396","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC).\n ALIMENTOS FIXADOS À EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS\n ARTS. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696 E 1.701 DO CC. SÚMULAS 282 E 356 DO\n STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E  INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL\n VIOLADO. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\n RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial para reforma de acórdão que manteve negativa de efeito\n suspensivo à apelação em ação envolvendo alimentos fixados à\n ex-cônjuge.\n 2. A questão consiste em examinar se: (i) houve violação dos arts.\n 1.694, § 1º, 1.695, 1.696 e 1.701 do CC; (ii) é possível, em recurso\n especial, rever a conclusão sobre a ausência dos requisitos do art.\n 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC; (iii) ocorreu o exame de pedido de\n condenação nos ônus sucumbenciais sem indicação de dispositivo\n violado; e (iv) está configurado o dissídio jurisprudencial.\n 3. A matéria federal indicada não foi objeto de deliberação no\n acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento por ausência de\n prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF,\n aplicadas por analogia.\n 4. A negativa de efeito suspensivo à apelação apoiou-se na análise\n de probabilidade do direito e risco de dano grave, juízo assentado\n em fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 5. A pretensão de condenação em sucumbência carece de indicação\n específica de dispositivo legal violado e do necessário\n prequestionamento, o que impede o conhecimento do ponto. Aplicação\n das Súmulas 282, 356 e 284 do STF\n 6. Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial diante da\n incidência dos óbices sumulares.\n 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5858312c700718e55ef5cd9cffaf6b1032c71ca8f769bc56a7490a33ad6067d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6cab052b40096fa834c9b73df359de9c448888b7fcd42a585471e240e9e4c3a9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}