{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137737,"origem":"stj","sha256_origem":"fda1a3cba96a19ab0cf02327bc57adc3fe3d0d2007fbfe411af00894ac0bc0f8","registro_original":{"id_fonte":"1446448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3070835","numero_registro":"202503435530","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\n JURÍDICA (IDPJ) E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA EM CONTEXTO FALIMENTAR.\n FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ARTS. 1.022 DO CPC. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA.\n AFASTAMENTO. COMPATIBILIDADE ENTRE IDPJ E INEFICÁCIA OBJETIVA NO\n TERMO LEGAL (LEI 11.101/2005, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). SUBSUNÇÃO\n AO ART. 50 DO CC. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA\n VIA ELEITA SEM VÍCIO INTEGRÁVEL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\n DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em\n recurso especial, reconheceu a validade da fundamentação per\n relationem, afastou a negativa de prestação jurisdicional,\n reconheceu a compatibilidade entre o IDPJ e a declaração incidental\n de ineficácia objetiva de atos praticados no termo legal da falência\n e manteve a desconsideração inversa por abuso de personalidade e\n confusão patrimonial.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se há vícios de omissão,\n contradição ou obscuridade sobre: (i) a distinção entre IDPJ e ação\n revocatória/pauliana e a possibilidade de declarar, incidentalmente,\n a ineficácia objetiva do art. 129 da Lei 11.101/2005; (ii) o\n suposto julgamento ultra petita; (iii) a subsunção dos fatos ao art.\n 50 do CC; (iv) a incidência da Súmula 7/STJ; (v) a validade da\n fundamentação per relationem; e (vi) o pedido de prequestionamento\n de dispositivos legais.\n 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade. A decisão enfrenta de\n modo suficiente a compatibilidade entre o IDPJ e a ineficácia\n falimentar objetiva declarada incidentalmente; afasta o julgamento\n ultra petita por estar o provimento nos limites do pedido e da causa\n de pedir; explicita a subsunção concreta ao art. 50 do CC; e\n justifica a incidência da Súmula 7/STJ ao apontar a necessidade de\n revolvimento das premissas fáticas, vedado em recurso especial.\n 4. A técnica da fundamentação per relationem é válida quando\n acompanhada de razões próprias que enfrentem as questões relevantes,\n o que ocorre ao distinguir institutos, definir efeitos e integrar\n trechos essenciais sem se limitar à remissão.\n 5. O prequestionamento explícito é inviável em embargos de\n declaração sem apontamento de vício integrável; o enfrentamento\n suficiente da matéria jurídica afasta a necessidade de menção\n literal a todos os dispositivos indicados.\n 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide quando ausente\n caráter manifestamente protelatório dos embargos.\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1da3727f416d2c3881325658339dff07a2f0099020f0f51ab58d7641202e2317","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fda1a3cba96a19ab0cf02327bc57adc3fe3d0d2007fbfe411af00894ac0bc0f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}