# Registro público: STJ — 3070835 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137737/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137737.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fda1a3cba96a19ab0cf02327bc57adc3fe3d0d2007fbfe411af00894ac0bc0f8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1446448 - **Número de registro na fonte:** 202503435530 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA EM CONTEXTO FALIMENTAR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ARTS. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. COMPATIBILIDADE ENTRE IDPJ E INEFICÁCIA OBJETIVA NO TERMO LEGAL (LEI 11.101/2005, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). SUBSUNÇÃO AO ART. 50 DO CC. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA SEM VÍCIO INTEGRÁVEL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, reconheceu a validade da fundamentação per relationem, afastou a negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a compatibilidade entre o IDPJ e a declaração incidental de ineficácia objetiva de atos praticados no termo legal da falência e manteve a desconsideração inversa por abuso de personalidade e confusão patrimonial. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em examinar se há vícios de omissão, contradição ou obscuridade sobre: (i) a distinção entre IDPJ e ação revocatória/pauliana e a possibilidade de declarar, incidentalmente, a ineficácia objetiva do art. 129 da Lei 11.101/2005; (ii) o suposto julgamento ultra petita; (iii) a subsunção dos fatos ao art. 50 do CC; (iv) a incidência da Súmula 7/STJ; (v) a validade da fundamentação per relationem; e (vi) o pedido de prequestionamento de dispositivos legais. - **Item 3 (texto oficial):** Não há omissão, contradição ou obscuridade. A decisão enfrenta de modo suficiente a compatibilidade entre o IDPJ e a ineficácia falimentar objetiva declarada incidentalmente; afasta o julgamento ultra petita por estar o provimento nos limites do pedido e da causa de pedir; explicita a subsunção concreta ao art. 50 do CC; e justifica a incidência da Súmula 7/STJ ao apontar a necessidade de revolvimento das premissas fáticas, vedado em recurso especial. - **Item 4 (texto oficial):** A técnica da fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de razões próprias que enfrentem as questões relevantes, o que ocorre ao distinguir institutos, definir efeitos e integrar trechos essenciais sem se limitar à remissão. - **Item 5 (texto oficial):** O prequestionamento explícito é inviável em embargos de declaração sem apontamento de vício integrável; o enfrentamento suficiente da matéria jurídica afasta a necessidade de menção literal a todos os dispositivos indicados. - **Item 6 (texto oficial):** A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide quando ausente caráter manifestamente protelatório dos embargos. - **Item 7 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA EM CONTEXTO FALIMENTAR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ARTS. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. COMPATIBILIDADE ENTRE IDPJ E INEFICÁCIA OBJETIVA NO TERMO LEGAL (LEI 11.101/2005, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). SUBSUNÇÃO AO ART. 50 DO CC. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA SEM VÍCIO INTEGRÁVEL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, reconheceu a validade da fundamentação per relationem, afastou a negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a compatibilidade entre o IDPJ e a declaração incidental de ineficácia objetiva de atos praticados no termo legal da falência e manteve a desconsideração inversa por abuso de personalidade e confusão patrimonial. 2. A questão recursal consiste em examinar se há vícios de omissão, contradição ou obscuridade sobre: (i) a distinção entre IDPJ e ação revocatória/pauliana e a possibilidade de declarar, incidentalmente, a ineficácia objetiva do art. 129 da Lei 11.101/2005; (ii) o suposto julgamento ultra petita; (iii) a subsunção dos fatos ao art. 50 do CC; (iv) a incidência da Súmula 7/STJ; (v) a validade da fundamentação per relationem; e (vi) o pedido de prequestionamento de dispositivos legais. 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade. A decisão enfrenta de modo suficiente a compatibilidade entre o IDPJ e a ineficácia falimentar objetiva declarada incidentalmente; afasta o julgamento ultra petita por estar o provimento nos limites do pedido e da causa de pedir; explicita a subsunção concreta ao art. 50 do CC; e justifica a incidência da Súmula 7/STJ ao apontar a necessidade de revolvimento das premissas fáticas, vedado em recurso especial. 4. A técnica da fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de razões próprias que enfrentem as questões relevantes, o que ocorre ao distinguir institutos, definir efeitos e integrar trechos essenciais sem se limitar à remissão. 5. O prequestionamento explícito é inviável em embargos de declaração sem apontamento de vício integrável; o enfrentamento suficiente da matéria jurídica afasta a necessidade de menção literal a todos os dispositivos indicados. 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide quando ausente caráter manifestamente protelatório dos embargos. 7. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** fda1a3cba96a19ab0cf02327bc57adc3fe3d0d2007fbfe411af00894ac0bc0f8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3070835 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fda1a3cba96a19ab0cf02327bc57adc3fe3d0d2007fbfe411af00894ac0bc0f8 - **SHA-256 do comentário:** 02c475e9a3bcd6f40e4cb4e8979732511b23d8ff9116d6ce5ae21f83cb909e07