{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13774,"origem":"stj","sha256_origem":"4670d1e4333eff48831b88e10fc3dac7b7a007b8fc73adc52a9323142f840aa8","registro_original":{"id_fonte":"000824693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888756","numero_registro":"202002014981","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA\nCAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO AOS FURTOS QUALIFICADOS.\nINTERPRETAÇÃO DO ART. 155, §§ 1º E 4º, DO CP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\nNÃO OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nINVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,\naclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão\nexistentes no julgado (art. 619 do CPP).\n2.  O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não\né suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.\n3. Se o julgado analisa todas as questões fático-jurídicas postas em\ndiscussão e resolve a controvérsia deixando claras as razões de\ndecidir, não há falar em omissão a autorizar o manejo de embargos de\ndeclaração .\n4. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é\naquela existente entre a fundamentação do decisum e a conclusão do\njulgado.\n5. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para\nprequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as\nrígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna.\n6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA\nPARTE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1315507>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b2c1a620-81f2-4736-a3d9-8fa89004e796/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21de7bee6e3f74d86b218c0a3cd66847f22d91fb7d55e4007c8dbeeeba68560d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}