{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137741,"origem":"stj","sha256_origem":"5463a1e8114a7017520bf24c882dac4ea82f6d5c5935db471c60a650a8e6a66e","registro_original":{"id_fonte":"1446453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093766","numero_registro":"202504255967","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO\n MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n AFASTADA. HONORÁRIOS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a\n sucumbência fixada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há vícios de\n omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) o acórdão\n deixou de enfrentar pontos essenciais sobre causalidade e\n honorários; (iii) é possível, nos aclaratórios, afastar a\n sucumbência pelo art. 85, § 10, do CPC ou reduzir honorários com\n base no § 2º.\n 3. A revisão da causalidade e da dosimetria de honorários, à luz dos\n arts. 85, § 10 e § 2º, do CPC, demanda reexame de fatos e provas\n sobre responsabilidade pela instauração/extinção do processo,\n extensão e efetividade da tutela provisória e critérios concretos de\n mensuração, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a1b7b2a47d1bb1e7388c65998c86e7739dc6d2d9408e44be7ed5a23be870e363","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}