{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137745,"origem":"stj","sha256_origem":"8e6310779c4618bf576341f0951bbdc984be6094be29e120c2bfa599b037ef75","registro_original":{"id_fonte":"1446472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3070202","numero_registro":"202503913175","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL\n RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, a análise\n sobre a existência de litispendência entre a ação revisional e os\n embargos à execução, a partir da verificação da identidade de\n partes, causa de pedir e pedidos, demanda o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos. Essa providência é inviável em recurso\n especial, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do\n STJ.\n 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de\n prova documentais colacionados aos autos, concluiu que os embargos\n à execução e a ação revisional possuem as mesmas partes, o mesmo\n objeto e os mesmos pedidos de revisão de encargos contratuais.\n Assim, reconheceu a ocorrência de litispendência parcial e extinguiu\n o feito em relação às teses repetidas.\n 3. Para afastar a conclusão adotada pela Corte local e acolher a\n pretensão recursal de que os pedidos seriam distintos e de que a\n hipótese seria de mera conexão ou prejudicialidade externa, seria\n necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este\n Tribunal Superior.\n 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na\n alínea a do permissivo constitucional, em virtude da incidência de\n enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que\n suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz\n respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu\n no caso concreto. Precedentes.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f6ef964542da606fd1369c82e57ad819098c15e79d5fbe4705347a3cc8e1eeeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}