{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137747,"origem":"stj","sha256_origem":"fecb629de2f2175e2a4d1fbf7c09949377d51a84d0ae1e619af0e08a7c8c2340","registro_original":{"id_fonte":"1446483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3061081","numero_registro":"202503742391","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART.\n 1.026, § 2º, DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. LITIGIOSIDADE NO INCIDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\n CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em\n recurso especial, manteve decisão estadual sobre habilitação de\n crédito em recuperação judicial.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há omissão quanto\n ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ na revisão da multa do art.\n 1.026, § 2º, do CPC; (ii) existe omissão sobre a inaplicabilidade da\n Súmula 83/STJ diante da tese de inexistência de litigiosidade e da\n condenação em honorários no incidente.\n 3. Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC quando o acórdão\n decide, de forma clara e suficiente, os pontos suscitados, expondo\n o itinerário fático e as razões jurídicas para afastar a negativa de\n prestação jurisdicional.\n 4. A revisão da multa por embargos protelatórios demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese que atrai o\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. Caracterizada a impugnação no incidente e a resistência da parte,\n impõe-se a condenação em honorários sucumbenciais; entendimento em\n conformidade com a jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2bc636187fa8bca4ac0596ff5e60037b51b21cef727034155b610af8586a18dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fecb629de2f2175e2a4d1fbf7c09949377d51a84d0ae1e619af0e08a7c8c2340","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}