{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13775,"origem":"stj","sha256_origem":"f685f04194b3d2f8a537c624bb8d225ba7d2f684c621d9fa5c75bba98ee2bad2","registro_original":{"id_fonte":"000824699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43760","numero_registro":"202202274455","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA\nGARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO.\nNÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RCL N. 36.476/SP).\nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte\nEspecial por ocasião do julgamento da RCL n. 36.476/SP, é inviável a\nutilização da reclamação para exame de indevida aplicação de\nprecedente oriundo de recurso especial repetitivo.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, com ressalva de entendimento\ndo Sr. Ministro Ribeiro Dantas, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio\nSaldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO  PARA  GARANTIR  A  AUTORIDADE  DE  DECISÃO - EM\nRECURSO   REPETITIVO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,\n         <<AgRg na Rcl 38094>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b2c1a620-81f2-4736-a3d9-8fa89004e796/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3cc13df9c7fb04cb5a52260f7c6c9561d442c5194298cf16522c67ca4635cf54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}