{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137752,"origem":"stj","sha256_origem":"94bd4d10d5ba70096a460f58464f144c8cc09d316f6d4a14075988d519af32e3","registro_original":{"id_fonte":"1446513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086559","numero_registro":"202504170500","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA\n DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA\n DE TOLERÂNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INVERSÃO DA\n CLÁUSULA PENAL (TEMA 971/STJ). DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS\n E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto por empresa do ramo\n imobiliário, em ação voltada à extinção do contrato por atraso na\n entrega de unidade comercial, na qual o acórdão reconheceu a mora da\n vendedora, determinou a extinção contratual com devolução de\n valores, admitiu a inversão da cláusula penal e fixou danos morais.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a cláusula de\n tolerância de 180 dias seria abusiva no caso concreto (aplicada sem\n justificativa); (ii) a entrega condicionada ao pagamento do preço\n autorizaria a exceção de contrato não cumprido; (iii) inexistência\n de dano moral no atraso de imóvel comercial.\n 3. A controvérsia sobre validade e aplicação da cláusula de\n tolerância, definição da culpa pelo atraso e incidência da exceção\n de contrato não cumprido demanda interpretação de cláusulas\n contratuais e reexame do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas\n em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 4. A revisão das premissas fáticas que sustentam a cláusula penal e\n a condenação por dano moral igualmente esbarra na vedação ao reexame\n de provas (Súmula 7/STJ).\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e1de753be8a6d025675e3594ded2571c391897a4a5897164e688e774c7be65da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}