{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137753,"origem":"stj","sha256_origem":"3dc6ffc53fd288f01e9ed18bd26bc8681d737db41d6c66bbc0d1bed3a5fa1f8d","registro_original":{"id_fonte":"1446521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087668","numero_registro":"202504161043","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO\n DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,\n apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.\n 932, III, do CPC, não impugna o fundamento da respectiva\n inadmissibilidade (Súmula n. 283 do STF).\n 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\n inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\n presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do\n julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus\n próprios termos.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"75fe1842274da470c7c1eabed073e8e60484aad93b799fbf2eb6174ab1de09e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}