# Registro público: STJ — 3065592 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137756/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137756.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bca1250bc10ea11ec42170510c180b04e62534f439a17f1feb96485693d4d03d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1446540 - **Número de registro na fonte:** 202503853142 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INADMISSÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de alimentos na qual se fixou pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em examinar se (i) há usurpação de competência do STJ pelo juízo de admissibilidade exercido pelo Tribunal estadual; (ii) ocorreu negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC; e (iii) houve violação do art. 1.694, § 1º, do CC acerca do binômio necessidade-possibilidade e da pretensão de majoração para 30%. - **Item 3 (texto oficial):** É legítima a incursão do Tribunal estadual no mérito, quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 123 do STJ, não configurada usurpação de competência. - **Item 4 (texto oficial):** Não se cogita de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não opõe embargos de declaração e a matéria não está prequestionada, atraindo os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. - **Item 5 (texto oficial):** A revisão do percentual de alimentos fixado com base no binômio necessidade-possibilidade pelas instâncias ordinárias demanda reexame de fatos e provas, providência defesa a esta Corte em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INADMISSÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de alimentos na qual se fixou pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há usurpação de competência do STJ pelo juízo de admissibilidade exercido pelo Tribunal estadual; (ii) ocorreu negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC; e (iii) houve violação do art. 1.694, § 1º, do CC acerca do binômio necessidade-possibilidade e da pretensão de majoração para 30%. 3. É legítima a incursão do Tribunal estadual no mérito, quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 123 do STJ, não configurada usurpação de competência. 4. Não se cogita de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não opõe embargos de declaração e a matéria não está prequestionada, atraindo os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 5. A revisão do percentual de alimentos fixado com base no binômio necessidade-possibilidade pelas instâncias ordinárias demanda reexame de fatos e provas, providência defesa a esta Corte em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** bca1250bc10ea11ec42170510c180b04e62534f439a17f1feb96485693d4d03d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)