{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137758,"origem":"stj","sha256_origem":"59fa4e7a5a00b12a4139a3cb9314b6b48fd40f93050021e444693f91de2f306e","registro_original":{"id_fonte":"1446549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3056556","numero_registro":"202503677653","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE LOCAÇÃO. OMISSÃO,\n OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). ANÁLISE SUFICIENTE DO CONJUNTO\n DOCUMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso\n especial e, nessa extensão, não o prover, reafirmando a inexistência\n de negativa de prestação jurisdicional, a suficiência da\n fundamentação e a inviabilidade de reexame probatório.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão ou obscuridade na\n aplicação do padrão probatório do art. 373, I, do CPC e na\n incidência de impedimento ao reexame de provas; (ii) persiste\n omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, diante da falta de\n cotejo analítico; (iii) existe obscuridade sobre o reconhecimento do\n cumprimento do ônus da prova pela autora.\n 3. Não há vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão\n enfrenta o objeto da ação, aplica o art. 373, I, do CPC e afirma,\n com base na análise conjunta de laudo de vistoria final, planilhas e\n relatórios, a suficiência do acervo documental para a condenação.\n 4. A alegação de divergência jurisprudencial não se demonstra sem\n cotejo analítico e similitude fático-jurídica, conforme exigem os\n arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"35955364b48676b24e6340cce237370ef844b760425d35b54aac6a62db578fcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}