# Registro público: STJ — 3056556 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137758/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137758.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59fa4e7a5a00b12a4139a3cb9314b6b48fd40f93050021e444693f91de2f306e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1446549 - **Número de registro na fonte:** 202503677653 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE LOCAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). ANÁLISE SUFICIENTE DO CONJUNTO DOCUMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, não o prover, reafirmando a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, a suficiência da fundamentação e a inviabilidade de reexame probatório. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão ou obscuridade na aplicação do padrão probatório do art. 373, I, do CPC e na incidência de impedimento ao reexame de provas; (ii) persiste omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico; (iii) existe obscuridade sobre o reconhecimento do cumprimento do ônus da prova pela autora. - **Item 3 (texto oficial):** Não há vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta o objeto da ação, aplica o art. 373, I, do CPC e afirma, com base na análise conjunta de laudo de vistoria final, planilhas e relatórios, a suficiência do acervo documental para a condenação. - **Item 4 (texto oficial):** A alegação de divergência jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico e similitude fático-jurídica, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ. - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE LOCAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). ANÁLISE SUFICIENTE DO CONJUNTO DOCUMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, não o prover, reafirmando a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, a suficiência da fundamentação e a inviabilidade de reexame probatório. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão ou obscuridade na aplicação do padrão probatório do art. 373, I, do CPC e na incidência de impedimento ao reexame de provas; (ii) persiste omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico; (iii) existe obscuridade sobre o reconhecimento do cumprimento do ônus da prova pela autora. 3. Não há vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta o objeto da ação, aplica o art. 373, I, do CPC e afirma, com base na análise conjunta de laudo de vistoria final, planilhas e relatórios, a suficiência do acervo documental para a condenação. 4. A alegação de divergência jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico e similitude fático-jurídica, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 59fa4e7a5a00b12a4139a3cb9314b6b48fd40f93050021e444693f91de2f306e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)