{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137760,"origem":"stj","sha256_origem":"a6ab5e6ed5d3b6df8517b387e83da90da66e3a3c672b5920407bca134d5a02ef","registro_original":{"id_fonte":"1446558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3061250","numero_registro":"202503735565","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART.\n 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica ao\n fundamento de incidência da Súmula  n. 7 do STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se o agravante impugnou, de modo\n específico, todos os fundamentos da inadmissibilidade do especial,\n em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, conforme exigem o art.\n 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 3. É indispensável que o agravante confronte, concreta e\n pontualmente, o óbice sumular aplicado. A mera afirmação de que não\n se busca reexame probatório não afasta a Súmula n. 7 do STJ, sendo\n necessária a demonstração de que a controvérsia pode ser resolvida\n sem revolvimento fático-probatório.\n 4. Não impugnado especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ,\n incidem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db5628fb9802e097ab85bec8c328b076f66fef65916ebea9868c8495ab9fca80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6ab5e6ed5d3b6df8517b387e83da90da66e3a3c672b5920407bca134d5a02ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}