{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137766,"origem":"stj","sha256_origem":"0f5dd1e6eaa718005434a2a0ca5987984a5140fc0c6a87e651223f4a42f16132","registro_original":{"id_fonte":"1446585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3091508","numero_registro":"202504247019","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA EXONERATÓRIA COM EFEITOS\n EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS NÃO PAGAS. ACÓRDÃO ALINHADO\n AO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 1.566, III, DO CC/2002. SÚMULA N.\n 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial em execução de alimentos provisórios, em que o acórdão\n estadual julgou improcedente a cobrança das parcelas não pagas por\n força de sentença posterior exoneratória, com efeitos retroativos\n desde o momento da citação.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se a revogação dos\n alimentos provisórios pode tornar inexigíveis as parcelas vencidas e\n não pagas; se há violação dos arts. 13, § 2º, e 15 da Lei n.\n 5.478/1968 e do art. 487, I, do CPC; e se subsiste dissídio\n jurisprudencial.\n 3. O entendimento consolidado no STJ reconhece a natureza precária\n dos alimentos provisórios e a retroatividade da sentença de mérito\n exoneratória à data da citação, o que torna inexigíveis as parcelas\n não adimplidas; estando o acórdão em conformidade, incide a Súmula\n n. 83/STJ.\n 4. A alegada violação do art. 1.566, III, do CC/2002 não pode ser\n apreciada por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula n.\n 282/STF.\n 5. Aplicado o óbice da Súmula n. 83/STJ, fica prejudicada a análise\n do dissídio jurisprudencial.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29a9c6f1f552a3f2633f79b133867ebad4efc21dfe0cf3ae58fa89f078ad0011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f5dd1e6eaa718005434a2a0ca5987984a5140fc0c6a87e651223f4a42f16132","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}