{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137776,"origem":"stj","sha256_origem":"5c0c4ad8125915d5d6a64614c94aa9545f9b9db9a9c4de843adb3d6bab5a5af6","registro_original":{"id_fonte":"1446631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041742","numero_registro":"202503440764","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE DE\n LEGALIDADE DO PLANO. ART. 54 DA LEI N. 11.101/2005. PEDIDO\n SUBSIDIÁRIO DE MODULAÇÃO DO PRAZO DE PARCELAS. INADEQUAÇÃO DOS\n ACLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou\n recurso especial sobre cláusula do plano de recuperação judicial que\n previa deságio de 70% e pagamento em 17 meses de créditos\n trabalhistas.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve omissão\n quanto aos fundamentos legais que vedaram o deságio; (ii) cabia\n apreciar pedido subsidiário para limitar o pagamento a 12 parcelas;\n e (iii) há vícios do art. 1.022 do CPC.\n 3. A decisão colegiada enfrenta de modo suficiente o núcleo jurídico\n da controvérsia, aplica o art. 54 da Lei n. 11.101/2005 e declara a\n nulidade da cláusula por violação da garantia de integralidade dos\n créditos trabalhistas, afastando omissão, obscuridade, contradição e\n erro material.\n 4. O pedido de modulação para reduzir o prazo a 12 parcelas não se\n compatibiliza com embargos de declaração, pois implica rediscussão\n do mérito e reexame de fatos e cláusulas contratuais, além de\n extrapolar o controle de legalidade, atraindo a Súmula 7/STJ.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"481605363f6bd36218e81bf53d422e576530afe605d42b19289b198f6fbf774f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}